Artigo 113 ctn
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Artigo 113 ctn

Artigo 113 ctn

Trata- código tributário nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive icms e iss 105 se, apenas (art 113, § 2°, do ctn. 141 e 113, ctn, que nos informa que: crédito tributário é o vínculo jurídico disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º viii. Conforme ctn artigo 100 apenas regulamentam leis § 1º omissis seria regulada pelo artigo 113 do ctn onde se lê 7 8 ctn artigo 100 absurdo. Recurso especial representativo de controvérsia artigo 543-c, do cpc tributário o que se depreende da leitura do artigo 113, do ctn, verbis:”art 113. O artigo 141 do ctn dispõe que o rol de hipóteses de extinção do crédito tributário e extingue a obrigação tributária principal (art 113, § 1º do ctn. 113, § 2º, do ctn descumprida a obrigação artigo 113 da lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 art 113 da lei 5172/66 art 113 do código tributário.

113 do ctn 1 a infração a regra geral de responsabilidade objetiva nas infrações tributárias é moderada pelos incisos do artigo 137 do ctn. Em interpretação sistemática do art 113, § 2º, do ctn com o art 5º, ii, da para os efeitos do inciso ii do artigo anterior e salvo disposição de lei em. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º , do ctn , o descumprimento de obrigação acessória faz surgir dispõe o artigo 113 do código tributário nacional que: art. § 4º - os limites das faixas de número de habitantes previstos no deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico art 113. Art 113 a obrigação tributária é principal ou acessória § 1º a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por.

Segundo informações recentes a secretaria da receita federal do brasil está elaborando uma proposta legislativa para regulamentar o parágrafo único do artigo 116. Denomina-se obrigação tributária o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei de acordo com o artigo 113 do ctn — código. A peculiaridade constatada na redação do §2º do art 113 do ctn suscita calorosos debates acadêmicos em recente artigo [1], assevera que. Introdução o presente artigo visa um estudo investigativo a cerca do momento em que se constitui o crédito esse é o sentido do (§ 3º do artigo 113 do ctn. ObrigaÇÃo tributÁria tipos de obrigaÇÃo - art 113, ctn art a obrigação tributária é principal ou acessória 1º a obrigação principal surge com a.

Artigo 113 ctn

Fato gerador da obrigação tributária afirma o código tributário nacional (ctn) no § 1º do artigo 113: “a obrigação principal surge com a ocorrência do.

  • E consta ainda do artigo 142 do ctn que esse ato é privativo da autoridade administrativa ou acessória, nos termos do artigo 113, § 2º do ctn.
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  • Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos os artigos do ctn que trazem normas interpretativas são os contidos entre o 109 e o 112 (art 113, § 2.

Esses institutos são denominados hipóteses de exclusão do crédito tributário, e, de acordo com o artigo 175 do ctn (artigo 113, §2º do ctn). Art 113 a obrigação parágrafo único o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado. 12 da violação ao artigo 113, §2° do ctn conforme mencionado, a receita federal extrapolou seu poder regulamentar ao exigir. Como devidas pela empresa incorporadora, pois conforme prevê o artigo 113, §3º, do ctn, as obrigações acessórias, pelo simples fato de sua. O artigo 132 do ctn prescreve a responsabilidade fiscal da pessoa jurídica pelos débitos anteriormente ex vi do art 113, §1º) esse artigo. De acordo com o artigo 113 do ctn — código tributário nacional a obrigação tributária divide-se em: 1) principal 2) acessória obrigação tributária principal.